Nettetb) ICMS Complementar correspondente à diferença entre a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação e o valor do crédito admitido em conformidade com a Portaria SEFAZ nº 1.041/2016 (Guerra Fiscal), o recolhimento deverá ser feito antecipadamente até o momento de entrada no Estado do Tocantins, com o código da … Nettet5. apr. 2024 · Bus, drive • 46h 40m. Take the bus from Miami to Houston. Take the bus from Houston Bus Station to Dallas Bus Station. Take the bus from Dallas Bus Station …
PROTOCOLO ICMS 06/23 — Conselho Nacional de Política …
Nettet14. apr. 2024 · Uma decisão judicial determinou a suspensão do concurso para professor efetivo da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Segundo questionamentos … Nettet22. feb. 2024 · O estado publicou a Lei 7.706/2024 para regulamentar a cobrança do diferencial do ICMS em 23 de dezembro. De acordo com o texto, o dispositivo que estabelece o recolhimento passa a ter efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte. Portanto, começaria em 1º de janeiro. ryan chitwood a\\u0026r homes
icms_to_06_2024 - INFORMARE
Nettet9. jan. 2024 · O Governador do Estado do Tocantins. a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MAURO... Lei nº 3414 de 2024 (ordinária) Categoria: Legislação Estadual Data: 09/01/2024 NettetO Estado de Tocantins publicou a Medida Provisória Nº 33 DE 29/12/2024, que altera o inciso II do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 que trata da … Nettet13. apr. 2024 · Encerrado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Governo do Rio Grande do Norte contra decisão de mérito proferida na ADC 49, que entendeu ser inconstitucional a teoria da autonomia dos estabelecimentos do mesmo contribuinte, acarretando no entendimento da não-incidência do ICMS na transferência … ryan chivers